GABINETE DA 3ª RELATORIA
Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 3ª RELATORIA Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES |
1. Processo nº: 12529/2019
2. Classe/Assunto:
6.AUDITORIA OU INSPECAO
5.INSPEÇÃO - CONFORME REQUERIMENTO 003/207-RELT4 SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2011 ATE 20173. Responsável(eis): AGUIMON ALVES DA SILVA - CPF: 71148108149 CLAUDIO ALEX VIEIRA - CPF: 49468146120 JULIO CESAR DA SILVA MAMEDE - CPF: 36066273191 4. Interessado(s): ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES - CPF: 26326795168 5. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6. Órgão vinculante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 7. Distribuição: 3ª RELATORIA 8. Proc.Const.Autos: JULIO FRANCO POLI (OAB/TO Nº 4589) 9. Representante do MPC: Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
10. DESPACHO Nº 980/2021-RELT3
10.1. Trata-se de Inspeção convertida em Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução TCE/TO nº 610/2021 – Primeira Câmara, acerca da fiscalização realizada no Sistema de Tecnologia da Informação do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, nos termos definidos na Resolução nº 314/2017 – Pleno, relativo ao período de 2011 a 2014.
10.2. A equipe de inspeção produziu o Relatório de Inspeção nº 04/2019, evento 17, abrangendo os fatos relativos ao período de 2011 a 2014, que é o período de competência desta Relatoria.
10.3. A Resolução nº 610/2021 determinou, preliminarmente, a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial com fundamento nos arts. 63, inciso II, 65, inciso III, e 100 do Regimento Interno combinados com o art. 115 da Lei Orgânica deste Tribunal, tendo em vista o relato da ocorrência de irregularidades graves que podem resultar na imputação de débito.
10.4. Portanto, desde a publicação da referida decisão colegiada, este processo passou a ser uma Tomada de Contas Especial.
10.5. Todavia, a capa do processo eletrônico (e-Contas) ainda não foi atualizado com a deliberação deste Tribunal.
10.6. Assim, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para que atualizem as informações no sistema e-Contas para que reflitam a determinação contida no item 10.2 da Resolução nº 610/2021 – Primeira Câmara.
10.7. Após, retornem-se os autos a este Gabinete.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 3ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 03 do mês de setembro de 2021.
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Documento assinado eletronicamente por: JOSE WAGNER PRAXEDES, CONSELHEIRO (A), em 03/09/2021 às 14:52:30, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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